EAREsp 2777926 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: ANDRE SOUZA DA SILVA; Embargante: DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STJ Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE SOUZA DA SILVA

Embargante

DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça