EAREsp 2708141 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi conhecido (Súmula 315/STJ)
2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art.932 do CPC quando a falta for vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 07/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art.1.043, §4º do CPC/2015 e art.266, §4º do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma; aplicou-se, assim, o art.21-E, inciso V, c/c art.266-C do RISTJ, e foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo...