EAREsp 2444798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais
3. 3 Vício substancial por ausência de certidão de julgamento afasta processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter o embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, verificado vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício; assim, indefere-se liminarmente o recurso e determina-se a majoração dos honorários caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma (falta da certidão de julgamento).

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios eventualmente fixados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.