EAREsp 2453503 - DECISAO

EAREsp 2453503 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 demanda exame das peculiaridades fático-processuais do caso concreto, o que inviabiliza a demonstração de similitude entre julgados para fins de uniformização, e porque só é admitida a comparação com acórdão que examinou o mérito quando o acórdão embargado também apreciou a controvérsia de mérito; ademais, a aplicação da Súmula 7 do STJ impede a harmonização pretendida, razão pela qual não se reúnem as condições para processamento dos embargos.

Parties
Embargante: V.A.M TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

V.A.M TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade/indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência por alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para comparação de julgados
  3. 3 Condição de comparação com acórdão que examinou o mérito do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 demanda exame das peculiaridades fático-processuais do caso concreto, o que inviabiliza a demonstração de similitude entre julgados para fins de uniformização, e porque só é admitida a comparação com acórdão que examinou o mérito quando o acórdão embargado também apreciou a controvérsia de mérito; ademais, a aplicação da Súmula 7 do STJ impede a harmonização pretendida, razão pela qual não se reúnem as condições para processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...