EAREsp 2466291 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 315, Condições De Processamento, Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 315 Condições De Processamento Precedentes

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se