EAREsp 2509315 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Embargante: WILSON SEIXAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Publicação De Acórdãos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prova De Dissídio Jurisprudencial Publicação De Acórdãos Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON SEIXAS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...