EAREsp 2692964 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, em especial pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos e da certidão de julgamento, vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALÉSCIO LEITE; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALÉSCIO LEITE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor dos acórdãos, inclusive certidão de julgamento)
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do Tribunal para comprovar inteiro teor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, em especial pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos e da certidão de julgamento, vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALESSANDRO ALÉSCIO LEITE.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.