EAREsp 2627695 - DECISAO

EAREsp 2627695 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de ser processados e foram indeferidos liminarmente em razão de vício substancial insanável: a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; não cabe aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: CAIO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Requisitos Formais Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial demonstrada nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Suficiência da menção ao Diário da Justiça para comprovação do paradigma

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de ser processados e foram indeferidos liminarmente em razão de vício substancial insanável: a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; não cabe aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; decisão fundamentada no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C.
  • Publique-se.