EAREsp 2788685 - DECISAO

EAREsp 2788685 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque a parte não comprovou a divergência, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Requisitos Formais, Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Tempestividade Requisitos Formais Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIELSON RODRIGUES FELISBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC (embargos de divergência)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque a parte não comprovou a divergência, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.