EREsp 2178227 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento), violando art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: DANILO ROCHA RUEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (embargos DE Divergência EM Resp) / Indefirimento Liminar / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 315)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 315)

Case Brief

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Parties

DANILO ROCHA RUEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (embargos DE Divergência EM Resp) / Indefirimento Liminar / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ impedindo análise do mérito do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento), violando art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.