EAREsp 2406197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n. 6
3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito em razão de súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 283/STF e 211/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; por esses motivos, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça