EAREsp 2607539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Admissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
3. 3 Admissibilidade de paradigmas proferidos em ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, o que afasta a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão indicado como paradigma não poderia ser aproveitado por ter sido proferido pela mesma turma sem alteração de mais da metade de sua composição; por fim, julgados proferidos em ações de natureza de garantia constitucional (mandado de segurança, habeas corpus etc.) não se prestam a funcionar como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...