EAREsp 2675096 - DECISAO

EAREsp 2675096 - DECISAO

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão/termo de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, verificou-se vício substancial de admissibilidade, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão/termo de julgamento)
  2. 2 Vício substancial de admissibilidade por não observância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão/termo de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, verificou-se vício substancial de admissibilidade, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.