EAREsp 2415934 - DECISAO

EAREsp 2415934 - DECISAO

Não conhecimento dos embargos de divergência por manifesta intempestividade, pois foram interpostos em 17.02.2025 após a intimação do acórdão em 12.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, IX; 1.003, §5º; 1.042; 219), com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE GODINHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

JOSE GODINHO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos embargos de divergência por manifesta intempestividade, pois foram interpostos em 17.02.2025 após a intimação do acórdão em 12.12.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, IX; 1.003, §5º; 1.042; 219), com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o transcurso do prazo legal, remeter o presente expediente avulso à origem.