EREsp 2053671 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ASSUNCAO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Precedentes E Jurisprudência

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Parties

ASSUNCAO DE MARIA RODRIGUES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo ou sem condições de processamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...