EAREsp 2833253 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, fundamentando o indeferimento com fulcro no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável e impede o conhecimento do recurso, fundamentando o indeferimento com fulcro no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.