EAREsp 2622141 - DECISAO

EAREsp 2622141 - DECISAO

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), havendo vício substancial de admissibilidade nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Falta De Condições De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Falta De Condições De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Suficiência da indicação do Diário da Justiça em substituição à juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), havendo vício substancial de admissibilidade nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil