EAREsp 2744210 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial, não sendo possível sua regularização por força do parágrafo único do art. 932 do CPC, pelo que se indefere o recurso e se determina a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Vício substancial por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial, não sendo possível sua regularização por força do parágrafo único do art. 932 do CPC, pelo que se indefere o recurso e se determina a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...