EAREsp 2532503 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condição de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Acórdão Paradigma

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Parties

AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condição de admissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.