EAREsp 2624579 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (ausentes ementa/acórdão e certidão), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Regimento Interno Do STJ Precedentes

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (ausentes ementa/acórdão e certidão), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.