EAREsp 1991223 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que impede o manejo de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado não pode ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da sua composição em mais da metade dos membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A; Embargante: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA; Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargante: EXPRESSO BRASILIA LTDA; Embargante: HOTEL NACIONAL S/A; Embargante: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA; Embargante: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA; Embargante: ARAES AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Composição Da Turma Julgadora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Composição Da Turma Julgadora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A

Embargante

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

Embargante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Embargante

HOTEL NACIONAL S/A

Embargante

LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA

Embargante

POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA

Embargante

ARAES AGROPASTORIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma e exigência de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, o que impede o manejo de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o acórdão paradigma indicado não pode ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da sua composição em mais da metade dos membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...