EAREsp 2556148 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente, porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não havendo juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício técnico substancial que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais (art. 1.043, § 4º, Cpc), Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais (art. 1.043, § 4º, Cpc) Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

BRUNO GONCALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial por não observância das regras técnicas que impede a admissibilidade dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente, porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não havendo juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício técnico substancial que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.