EAREsp 2772971 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: RODRIGO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Por Ausência De Certidão De Julgamento Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

RODRIGO VINICIUS SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se