Pet 17686 - DECISAO

Pet 17686 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em recurso especial; no caso foram opostos contra acórdão proferido em Habeas Corpus (classe Petição) e a colação de paradigmas de outros tribunais ou de decisões proferidas em ações de garantia constitucional é inadmissível, além de a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impedir sua utilização em originários do STJ; assim, presentes os vícios de admissibilidade, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUE ZONZINI PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Competência, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Competência Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE ZONZINI PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Inadmissibilidade contra acórdãos proferidos em outras classes processuais (ex.: Habeas Corpus)
  3. 3 Impossibilidade de colação de paradigmas de outros tribunais ou de ações de garantia constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em recurso especial; no caso foram opostos contra acórdão proferido em Habeas Corpus (classe Petição) e a colação de paradigmas de outros tribunais ou de decisões proferidas em ações de garantia constitucional é inadmissível, além de a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impedir sua utilização em originários do STJ; assim, presentes os vícios de admissibilidade, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.