Pet 17690 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressupostos de admissibilidade: o recurso não é cabível contra o acórdão analisado (não se trata de acórdão proferido em Recurso Especial pelo órgão fracionário nos termos legais), o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ), o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, e o paradigma indicado é um habeas corpus, categoria de decisão que não pode servir de paradigma em embargos de divergência; por esses motivos, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ...

Parties
Embargante: ALESSANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recursos Especial E Extraordinário, Cabimento, Acórdão Paradigma, Jurisprudência Do STJ, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Divergência Recursos Especial E Extraordinário Cabimento Acórdão Paradigma Jurisprudência Do STJ Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando não houve análise de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressupostos de admissibilidade: o recurso não é cabível contra o acórdão analisado (não se trata de acórdão proferido em Recurso Especial pelo órgão fracionário nos termos legais), o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (aplicando-se a Súmula 315/STJ), o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, e o paradigma indicado é um habeas corpus, categoria de decisão que não pode servir de paradigma em embargos de divergência; por esses motivos, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se