EAREsp 2599800 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidos requisitos formais indispensáveis: não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC) e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ).

Parties
Embargante: BRUNO FLAVIO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

BRUNO FLAVIO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante acórdão paradigma da mesma turma
  2. 2 Alteração da composição da turma exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram preenchidos requisitos formais indispensáveis: não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC) e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, configurando vício substancial que impede o processamento do recurso (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.