EAREsp 2820628 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), hipótese em que são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo o vício substancial insanável, o que autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: ROBERTO DANDOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial

Case Brief

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Parties

ROBERTO DANDOLINI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC quando se trata de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), hipótese em que são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo o vício substancial insanável, o que autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.