EAREsp 2650154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade desta via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º, CPC; art. 266, §4º, RISTJ), configurando vício substancial que autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...