EAREsp 2798553 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, quando a norma exige acórdão de órgão fracionário, e por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso e não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: OSCAR JOAQUIM VILASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

OSCAR JOAQUIM VILASIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, quando a norma exige acórdão de órgão fracionário, e por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que impede o conhecimento do recurso e não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.