Pet 17719 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas de Recurso Especial (no caso, EAREsp autuado na classe Petição), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 afasta seu cabimento em processos originários do STJ; assim, não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Earesp, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Earesp Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA EMANUELLE DE JESUS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos autuados em classe diversa (EAREsp/Classe Petição)
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas de Recurso Especial (no caso, EAREsp autuado na classe Petição), e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 afasta seu cabimento em processos originários do STJ; assim, não reúnem condições de processamento e foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266‑C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.