EAREsp 2668738 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: KLEVERSON BARBOSA SREELDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KLEVERSON BARBOSA SREELDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.