EAREsp 2714371 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insuscetível de saneamento, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTINHO COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Custas Processuais Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC

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Parties

LUIS AUGUSTINHO COLOMBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Inadmissibilidade dos Embargos por vício substancial pela ausência do inteiro teor do paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insuscetível de saneamento, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.