EAREsp 2677312 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: SMART DIGITAL EDITORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SMART DIGITAL EDITORACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da juntada apenas da ementa

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.