EREsp 2154222 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, quando a norma (art. 1.043 CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) restringe seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Embargante: LUPERCIO SORIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
- Outcome
- Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Cabimento Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
LUPERCIO SORIANI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
- 2 Aplicação dos arts. 1.043 CPC e 266 do Regimento Interno do STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem interpostos contra decisão monocrática, quando a norma (art. 1.043 CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ) restringe seu cabimento a acórdãos de órgãos fracionários; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação.
Court Disposition
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
Full Case Text
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DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por LUPERCIO SORIANI, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com os seguintes julgados: REsp n. 1.245.645/RS, AgInt no REsp n. 1.214.034/SC e AgInt no AREsp n. 1.603.562/RS, proferidos pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA