EREsp 2154047 - DECISAO

EREsp 2154047 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, os Embargos de Divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA BELMOK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por prática considerada temerária ou descumprimento processual

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, os Embargos de Divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.