EREsp 1813720 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...