EAREsp 2585730 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão da Quarta Turma, proferido na vigência do CPC/2015, entendeu pela ilegitimidade recursal do embargante por ser parte do cumprimento de sentença e porque a meação não foi objeto da sentença originária; ademais, o paradigma invocado é antigo e não contemporâneo ao acórdão embargado, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial atual.

Parties
Embargante: MÂNCIO OLEGÁRIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legitimidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência E Precedentes
Processual Civil Embargos De Divergência Legitimidade Recursal Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Jurisprudência E Precedentes

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Parties

MÂNCIO OLEGÁRIO GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte demandada para recorrer em embargos de terceiro
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 atualidade da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão da Quarta Turma, proferido na vigência do CPC/2015, entendeu pela ilegitimidade recursal do embargante por ser parte do cumprimento de sentença e porque a meação não foi objeto da sentença originária; ademais, o paradigma invocado é antigo e não contemporâneo ao acórdão embargado, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial atual.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se