EAREsp 2657797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Requisitos formais dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ para demonstração do dissídio
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual houve indeferimento liminar; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em favor da parte contrária o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...