EAREsp 2580227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas e fatos)
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do Recurso Especial não foi analisado, sendo assim indeferidos liminarmente os embargos e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.