EREsp 2154934 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve exame do mérito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SONIA REGINA MIGUEL CARDOSO; Embargante: JULIANO MATHEUS LINO CARDOSO; Embargante: ESTELA JULIANA THEREZINA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA MIGUEL CARDOSO

Embargante

JULIANO MATHEUS LINO CARDOSO

Embargante

ESTELA JULIANA THEREZINA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de ato atentatório ou má-fé do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência quando não houve exame do mérito; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...