EAREsp 2726406 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Impossibilidade de conhecimento dos embargos quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica, situação que afasta a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...