EREsp 2034876 - DECISAO

EREsp 2034876 - DECISAO

Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (faltando, entre outros elementos, a certidão de julgamento), configura-se vício substancial insuscetível de saneamento por meio do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, de modo que os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados, justificando-se o indeferimento liminar e, se existente fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Jurisprudência Consolidada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Acórdão Paradigma Jurisprudência Consolidada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO FERREIRA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Havendo ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (faltando, entre outros elementos, a certidão de julgamento), configura-se vício substancial insuscetível de saneamento por meio do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, de modo que os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados, justificando-se o indeferimento liminar e, se existente fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.