EAREsp 2667654 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que motivaram o não conhecimento liminar dos embargos de divergência (incidência da Súmula 182/STJ). Além disso, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pela ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos que motivaram o não conhecimento liminar dos embargos de divergência (incidência da Súmula 182/STJ). Além disso, os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente pela ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável e afastando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Não conhecer do agravo interno.