EAREsp 2683643 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, hipótese que configura vício substancial não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários, se já fixados.

Parties
Embargante: SERGIO CIZESKI; Embargante: IVANISE MARTINS DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas (não Reunião De Condições De Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Em Caso De Vício Substancial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Em Caso De Vício Substancial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO CIZESKI

Embargante

IVANISE MARTINS DE SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas (não Reunião De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela falta da certidão de julgamento e demais elementos do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, hipótese que configura vício substancial não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários, se já fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal