EAREsp 2777364 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável, e, por esse motivo, foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC nos termos do Enunciado Normativo n.6.

Parties
Embargante: JOAO VITOR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça para comprovação de paradigmas
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso concreto segundo Enunciado Normativo n.6

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável, e, por esse motivo, foi indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC nos termos do Enunciado Normativo n.6.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.