EAREsp 2063784 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e 283/STF, o que, segundo a Súmula 315/STJ, afasta a admissibilidade dos embargos; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 182/stj E 283/stf, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Enunciado Normativo N.6
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 182/stj E 283/stf Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstrar dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais/substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e 283/STF, o que, segundo a Súmula 315/STJ, afasta a admissibilidade dos embargos; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.