EAREsp 2702377 - DECISAO

EAREsp 2702377 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: M R L R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M R L R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi analisado quanto ao mérito em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.