EAREsp 2402158 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proveniente da mesma turma e exigência de alteração da composição em mais da metade de seus membros
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, tornando inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o acórdão paradigma não pôde ser utilizado por provir da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...