EAREsp 2791749 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não cabe oposição de embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental.

Parties
Embargante: WASHINGTON DOS SANTOS ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS ALVES CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não cabe oposição de embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimental.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.