EAREsp 2802311 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a falta da certidão de julgamento constitui vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, ensejando o não conhecimento do recurso e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO SAMMUEL MENDES TIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SAMMUEL MENDES TIMBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Condições de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a falta da certidão de julgamento constitui vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, ensejando o não conhecimento do recurso e o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.